20Novembro2017

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CDC não se aplica a seguro obrigatório DPVAT, diz STJ

As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicam ao seguro DPVAT. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu não ser cabível a aplicação da lei consumerista para o seguro obrigatório – diferentemente do que ocorre no âmbito da contratação de seguro facultativo.

Por unanimidade, os ministros consideraram que em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, não existe relação consumerista. Além disso, para os magistrados, não há qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária.

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